EN: Termos e Condições disponíveis apenas em francês. A versão francesa prevalece.

ES: Condições gerais disponíveis apenas em francês. A versão francesa prevalece.

IT: Condizioni generali disponibili solo in francese. Fa fede la versione francese.

PT: Termos e Condições disponíveis apenas em francês. A versão francesa prevalece.

PREÂMBULO

As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no site Internet HUMIDITÉ CONSEIL.

O site Internet https://humidite-conseil.com é um serviço de:

HUMIDITÉ CONSEIL SAS
📍 Sede social: 57 Avenue Gambetta, 82000 Montauban, FRANÇA
📧 Email: humidite.conseil@gmail.com
🌐 Site Web: https://humidite-conseil.com
📜 N° RCS de Toulouse: 911 135 853

O site Internet HUMIDITÉ CONSEIL comercializa os seguintes produtos: Produtos contra a humidade, anticalcário e produtos contra as ondas.

O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceite as condições gerais de venda antes da realização da sua encomenda. A validação da encomenda vale, portanto, como aceitação das condições gerais de venda.

Recomendações técnicas obrigatórias

1 – Recomendações produtos ATE e ATG:

Colocação do inversor de polaridade contra a humidade ATE ou ATG:

« Seguir obrigatoriamente os manuais técnicos e de instalação para a colocação do seu aparelho, bem como todas as recomendações para um resultado ideal. »

Desbaste dos rebocos ou revestimentos filmogéneos:

Recomenda-se desbastar a parte inferior das paredes durante o período de secagem em 10 cm acima da faixa de degradação para permitir que as paredes “transpirem”.

Arejamento da habitação:

Uma boa ventilação é necessária, pois a secagem faz-se em parte por evaporação. É, portanto, crucial instalar uma ventilação adequada e assegurar que as portas e janelas respeitam as normas (portas com folga inferior de 1,5 cm nas divisões secas e 2 cm nas divisões húmidas).

Restauração dos rebocos e pintura:

Quando as paredes tiverem secado, é indispensável proceder à escovagem das superfícies para eliminar os sais higroscópicos. Para uma secagem completa, aconselhamos refazer os seus rebocos com cal com um adjuvante contra os sais higroscópicos.

Colocação de um dreno:

Em caso de infiltrações laterais, recomenda-se realizar uma drenagem para recolher e evacuar as águas subterrâneas antes que estas atinjam as fundações.

Informação importante:

Os fatores que influenciam a velocidade de secagem das paredes incluem a sua espessura, composição e revestimento, bem como o respeito pelas recomendações. Este processo não trata infiltrações, inundações ou bolores, que devem ser tratados separadamente.

O cliente reconhece que o seguimento das recomendações fornecidas pela Humidité Conseil é obrigatório para garantir a eficácia dos produtos. O não cumprimento destas recomendações pode levar à perda da garantia.

Os nossos produtos são vendidos com uma cláusula de não garantia de resultado. Embora forneçamos produtos de alta qualidade, os resultados podem variar consoante as condições ambientais e a utilização correta do aparelho.

Para qualquer instalação ou utilização incorreta, a responsabilidade incumbe ao cliente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE:

Os fatores que influenciam a velocidade de secagem das paredes incluem a sua espessura, a sua composição e o seu revestimento, bem como o respeito pelas nossas recomendações.

Este tipo de processo não trata infiltrações, problemas de inundação e bolores na sua casa, sendo necessário tratá-los de forma independente.

⚠️ ATENÇÃO: Os nossos produtos contra a humidade IPE, ATG e ATE devem ser instalados apenas em casas antigas sem espaço sanitário.

O cliente reconhece e aceita que o seguimento das recomendações e instruções fornecidas pela HUMIDITÉ CONSEIL é obrigatório para garantir a eficácia e a segurança dos produtos e serviços fornecidos.

❌ O não cumprimento destas recomendações pode levar à perda da garantia e da responsabilidade da HUMIDITÉ CONSEIL SAS em caso de danos ou de disfuncionamentos.

Cláusula de não garantia de resultado: Os nossos produtos são vendidos sem garantia de resultado, pois os resultados podem variar em função de diferentes fatores, nomeadamente as condições ambientais ou a utilização incorreta do aparelho.

POLÍTICA DE REEMBOLSO

💰 Período de retratação de 14 dias:

Em conformidade com a lei, o comprador dispõe de 14 dias após a receção do seu produto para pedir um reembolso sem ter de fornecer justificação.

Após este prazo, nenhum reembolso será concedido.

Recordamos a importância de seguir atentamente as nossas recomendações obrigatórias para otimizar a utilização dos nossos produtos e minimizar os riscos de insatisfação.

Encorajamos os nossos clientes a tomar conhecimento das instruções de utilização e das recomendações técnicas fornecidas com os nossos produtos e a contactar o nosso serviço de apoio ao cliente em caso de dúvidas ou preocupações.

Artigo 1 – PRINCÍPIOS

As presentes condições gerais expressam a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, considera-se que o comprador as aceita sem reservas.

As presentes condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições e, nomeadamente, das aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição.

Estão acessíveis no site internet HUMIDITÉ CONSEIL e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.

O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de modificar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis a partir da sua colocação online.

Se alguma condição de venda vier a faltar, será considerada regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância em França.

As presentes CGV entram em vigor na data de Validação da Encomenda, tendo a duração necessária ao fornecimento dos bens, até à extinção das garantias e obrigações devidas pelo Vendedor.

Artigo 2 – CONTEÚDO

As presentes condições gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens propostos pelo vendedor ao comprador, a partir do site internet HUMIDITÉ CONSEIL.

As presentes condições dizem respeito apenas às compras efetuadas no site de HUMIDITÉ CONSEIL e entregues exclusivamente em França metropolitana ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deve ser enviada uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: humidite.conseil@gmail.com.

Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: Produtos contra a humidade.

Artigo 3 – INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

O comprador reconhece ter recebido, antes da realização da sua encomenda e da celebração do contrato, de forma legível e compreensível, as presentes condições gerais de venda e todas as informações listadas no artigo L. 221-5 do Código do Consumo.

📌 Informações transmitidas ao comprador:

As características essenciais do bem;

O preço do bem e/ou o modo de cálculo do preço;

Todos os custos adicionais de transporte, de entrega ou de franquia postal e todos os outros custos eventuais exigíveis;

Na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, qualquer que seja o seu preço;

As informações relativas à identidade do vendedor, aos seus dados postais, telefónicos e eletrónicos, bem como às suas atividades;

As garantias legais, as funcionalidades do conteúdo digital e, se for caso disso, a sua interoperabilidade;

A existência e as modalidades de aplicação das garantias e outras condições contratuais.

Artigo 4 – A ENCOMENDA

O comprador tem a possibilidade de realizar a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário aí presente, para qualquer produto, dentro do limite dos stocks disponíveis.

O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou do bem encomendado.

Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher a morada e o modo de entrega e, por fim, validar o modo de pagamento.

📌 A venda será considerada definitiva:

Após o envio ao comprador da confirmação da aceitação da encomenda pelo vendedor por e-mail;

E após o recebimento, pelo vendedor, da totalidade do preço.

Qualquer encomenda vale como aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto intervirá no âmbito de uma eventual troca e das garantias mencionadas abaixo.

⚠️ Em caso de falta de pagamento, morada errada ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda até à resolução do problema.

📌 Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode contactar:
📧 humidite.conseil@gmail.com

Artigo 5 – ASSINATURA ELETRÓNICA

O fornecimento online do número do cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda valerão como prova do acordo do comprador:

Exigibilidade das quantias devidas ao abrigo da nota de encomenda;

Assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.

Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, logo que constate essa utilização, a contactar o vendedor no seguinte endereço: humidite.conseil@gmail.com.

Artigo 6 – CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA

O vendedor fornece ao comprador uma confirmação da encomenda, por correio eletrónico.

Artigo 7 – PROVA DA TRANSAÇÃO

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

📌 Arquivamento das notas de encomenda e das faturas:
O arquivamento é efetuado num suporte fiável e duradouro, que pode ser produzido a título de prova.

Artigo 8 – INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS

Os produtos regidos pelas presentes condições gerais são aqueles que figuram no site internet do vendedor e que são indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor.

📌 Disponibilidade dos produtos:

Os produtos são propostos dentro do limite dos stocks disponíveis.

Descrições e imagens: Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. Contudo, se tiverem ocorrido erros ou omissões, a responsabilidade do vendedor não poderá ser acionada.

As fotografias dos produtos não são contratuais.

Artigo 9 – PREÇO

O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sob reserva de disponibilidade.

📌 Os preços indicados estão em euros (€) e não incluem os custos de entrega, faturados em suplemento.

Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda.

Qualquer alteração da taxa de IVA será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.

Se uma ou várias taxas ou contribuições vierem a ser criadas ou modificadas, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.

Artigo 10 – MODO DE PAGAMENTO

📌 Encomenda com obrigação de pagamento: A realização da encomenda implica um pagamento imediato por parte do comprador.

📌 Modos de pagamento aceites:

Cartão bancário 💳

PayPal 💰

Cheque 📄

Transferência bancária 🔄

O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário ou em caso de não pagamento.

📌 O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, segundo as seguintes modalidades:

Cartão bancário

PayPal

Cheque

Transferência

Em caso de pagamento em várias prestações, pode ser definido um plano de pagamento entre o vendedor e o comprador.

Artigo 11 – DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS – REEMBOLSO – RESOLUÇÃO

Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online anunciados na página inicial do site, os prazos de expedição serão os indicados abaixo, dentro do limite dos stocks disponíveis.

📦 Prazos de expedição para a França Metropolitana e a Córsega:

15 dias úteis a contar do dia seguinte à encomenda, segundo as seguintes modalidades: Colissimo.

O mais tardar, a entrega ocorrerá nos 30 dias úteis após a celebração do contrato.

📦 Entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro:

As modalidades de entrega serão precisadas ao comprador caso a caso.

📌 Em caso de atraso na entrega

Se a encomenda não for entregue no prazo acordado, o comprador deve notificar o vendedor concedendo-lhe um prazo suplementar razoável para a execução.

Se o vendedor não respeitar este novo prazo, o comprador poderá resolver o contrato e pedir um reembolso no prazo de 14 dias.

O comprador deverá enviar esta reclamação por carta registada com aviso de receção ou qualquer outro suporte duradouro.

📌 Indisponibilidade do produto

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado com a maior brevidade.

O comprador poderá pedir o reembolso no prazo de 14 dias ou escolher um produto de substituição.

📌 Cláusula de não garantia de resultado

Os produtos HUMIDITÉ CONSEIL são vendidos sem garantia de resultado, pois a sua eficácia depende de numerosos fatores, nomeadamente das condições ambientais e da instalação correta.

A instalação dos aparelhos é da responsabilidade do cliente, que deve seguir as instruções fornecidas.

📌 Política de reembolso

O direito de retratação é de 14 dias após a receção da encomenda.

Após este prazo, não será efetuado qualquer reembolso.

As devoluções devem ser feitas na sua embalagem de origem, completas e em perfeito estado.

Artigo 12 – MODALIDADES DE ENTREGA

🚚 Entrega dos produtos

A entrega corresponde à transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem.

Os produtos são entregues na morada indicada pelo comprador, que deve assegurar-se da sua exatidão.

Qualquer encomenda devolvida por causa de uma morada errada ou incompleta será reenviada às custas do comprador.

📌 Se o comprador estiver ausente no dia da entrega

Será deixado um aviso de passagem na sua caixa de correio.

Poderá levantar a encomenda no local e dentro do prazo indicados.

📌 Receção da encomenda

Se a embalagem estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deve verificar imediatamente o estado dos artigos.

Se houver artigos danificados, deve recusar a encomenda e anotar uma reserva na guia de entrega.

Qualquer anomalia deve ser comunicada no prazo de 2 dias úteis por carta registada ao transportador e por email para humidite.conseil@gmail.com.

📌 Devolução dos produtos

Se os produtos tiverem de ser devolvidos, o comprador deve fazer o pedido no prazo de 14 dias após a entrega.

Apenas serão aceites os produtos no seu estado de origem (embalagem, acessórios, manual).

Artigo 13 – ERROS DE ENTREGA

Em caso de erro de entrega ou de não conformidade dos produtos, o comprador deve informar o vendedor logo após a receção da encomenda ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega.

📌 Modos de reclamação

📞 Por telefone: (número a preencher)

📧 Por e-mail: humidite.conseil@gmail.com

Qualquer reclamação não efetuada dentro dos prazos não poderá ser aceite.

📌 Devolução dos produtos em caso de erro

O comprador deve obter um número de troca antes de reenviar um produto.

Os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem de origem para a seguinte morada:
HUMIDITÉ CONSEIL SAS – 57 Avenue Gambetta, 82000 Montauban, France

Os custos de devolução ficam a cargo do vendedor em caso de erro comprovado.

Artigo 14 – GARANTIA DOS PRODUTOS

Garantia legal de conformidade (Artigo L.217-4 do Código do Consumo)

O comprador dispõe de uma garantia de 2 anos a contar da entrega.

Pode pedir a reparação ou a substituição do produto.

Garantia legal dos vícios ocultos (Artigo 1641 do Código Civil)

O comprador pode pedir o reembolso ou uma redução do preço em caso de vício oculto.

📌 Exclusões de garantia

Não cumprimento das recomendações de instalação.

Má utilização do produto.

Danos causados por fatores externos.

Artigo 15 – DIREITO DE RETRATAÇÃO

📌 Aplicação do direito de retratação

O comprador dispõe de 14 dias a contar da entrega para devolver um produto sem justificação.

Apenas serão aceites os produtos não danificados, não abertos e completos.

📌 Exceções ao direito de retratação (Artigo L221-28 do Código do Consumo)

Produtos personalizados ou por medida.

Produtos suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.

Produtos desselados por razões de higiene ou de proteção da saúde.

📌 Modalidades de reembolso

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido.

Os custos de devolução ficam a cargo do comprador.

Artigo 16 – FORÇA MAIOR

📌 Definição de força maior

Qualquer acontecimento externo, imprevisível e irresistível que impeça a execução normal do contrato.

Exemplos: terramotos, incêndios, inundações, falhas das redes de comunicação.

Se a força maior ultrapassar 3 meses, o contrato pode ser resolvido pela parte lesada.

Artigo 17 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

📌 Proteção do conteúdo do site

Todos os elementos do site HUMIDITÉ CONSEIL estão protegidos por direitos de autor.

Qualquer reprodução, mesmo parcial, é proibida sem autorização.

Artigo 18 – PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

📌 Recolha dos dados

Os dados são utilizados para o tratamento das encomendas e a relação com o cliente.

📌 Direitos dos utilizadores

Acesso, modificação, eliminação e oposição ao tratamento dos dados.

Contacto: 📧 humidite.conseil@gmail.com

Artigo 19 – MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

📌 Recurso em caso de litígio

Possibilidade de recurso a um mediador acreditado.

Plataforma de resolução online de litígios (RLL): https://webgate.ec.europa.eu/odr.

📌 Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.

Qualquer litígio será levado ao tribunal competente de Montauban ou Toulouse.

Artigo 20 – NÃO VALIDAÇÃO PARCIAL

Se uma ou várias estipulações das presentes condições gerais forem tidas por não válidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão judicial, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.

Artigo 21 – NÃO RENÚNCIA

O facto de uma das partes não invocar um incumprimento pela outra parte de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.

Artigo 22 – TÍTULO

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos figurando no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

Artigo 23 – LÍNGUA DO CONTRATO

As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua francesa.

📌 No caso de serem traduzidas para uma ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

Artigo 24 – MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de Mediação do Consumo ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes.

📌 Plataforma de resolução online de litígios (RLL):
Em conformidade com o artigo 14 do Regulamento (UE) n°524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução independente por via extrajudicial dos litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia.

🔗 Esta plataforma está acessível no seguinte link:
https://webgate.ec.europa.eu/odr

Em caso de contestação, o comprador dirigir-se-á previamente ao vendedor para tentar encontrar uma solução amigável.

Artigo 25 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

📌 Direito aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas ao direito francês.

📌 Tribunal competente
Em caso de litígio ou de reclamação, o comprador dirigir-se-á prioritariamente ao vendedor para obter uma solução amigável.

Se não for encontrado qualquer acordo amigável, o tribunal competente será o de Montauban ou de Toulouse, em função da natureza do litígio.